O Projeto de Lei 5.807/2013, que “dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências”, lançado no dia 18 de junho e encaminhado pela Presidenta da República ao Congresso no último dia 19 de junho, em regime de Urgência Constitucional, está disponível no sítio da Câmara Federal (www.camara.gov.br), previstos 45 dias para discussão na Câmara e outros 45 dias para discussão no Senado Federal.
Foram propostas 372 emendas parlamentares para os 59 artigos do projeto, que precisará ser votado até 2 de agosto próximo, para envio ao exame do Senado Federal. Segundo o jornal Valor Econômico (edição de 5 de julho), “são dois os temas que devem centralizar boa parte das discussões dentro e fora da tribuna: a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o chamado royalty da mineração; e a possível cobrança de uma participação especial na exploração de minérios, uma ideia que o governo alimentou por muito tempo, mas que acabou retirando de seu projeto por conta da forte pressão feita por mineradoras”.
Vários órgãos de imprensa afirmam que o projeto não deve ser votado dentro do prazo constitucional previsto. Entre as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento do presidente da República e da Agência Nacional de Mineração, além de alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O regime de concessão de lavra será substituído por licitações ou chamadas públicas. Mais detalhes com deboratoci@drm.rj.gov.br ou acesse www.mme.gov.br.
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