Foi instalada, no dia 17 de julho, a Comissão Especial (CESP) da Câmara dos Deputados criada para analisar e proferir parecer o PL 37/2011, que estabelece novo regime de aproveitamento das substâncias minerais, ao qual está apensado o PL 5.807/2013 (Novo Código de Mineração). O Novo Código foi encaminhado em junho à Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, e tramita em regime de urgência constitucional. Foram eleitos, respectivamente, para presidente e para relator, os deputados Gabriel Guimarães (PT/MG) e Leonardo Quintão (PMDB/MG).
O presidente da CESP se reuniu com o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para solicitar o seu apoio ao pleito dos membros da Comissão Especial de que seja solicitado à Presidente da República a retirada do regime de urgência constitucional para a matéria. Na visão dos deputados membros, o tempo exíguo de 45 dias é insuficiente para que se alcance o necessário amadurecimento no debate de uma matéria tão complexa quanto é o novo marco regulatório do setor mineral. Em se mantendo a tramitação em regime de urgência constitucional, o projeto passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir do dia 4 de agosto. (Fonte: www.cni.org.br, 17 de julho de 2013).
Fonte: DRM-RJ