Até o fim do ano a proposta do novo marco regulatório da mineração deverá entrar na pauta do Congresso Nacional. O Ministério de Minas e Energia concluiu estudos que resultaram três projetos de lei e foram encaminhados para outras áreas do Executivo.
A Casa Civil pode vir a consolidar estas três propostas de lei em uma única proposta, mas por enquanto os projetos estão em áreas diferentes do Executivo sendo analisados e versam sobre as seguintes questões: criação do CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral) introduzindo mudanças nos processos de outorga, se encontra atualmente na Casa Civil; a instituição da Agência Nacional de Mineração em substituição ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e encontra-se no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o terceiro projeto é sobre uma nova política de royalties do setor mineral e está sendo analisada pelo Ministério da Fazenda.
Segundo a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia o objetivo da reformulação é maximizar o aproveitamento de jazidas, mas com controle ambiental, para atrair mais investimentos para o setor no Brasil.
Outorga
Uma das mudanças previstas atingirá a outorga do título mineral. O objetivo é combater a especulação improdutiva, incentivando o contínuo aproveitamento da jazida.
A proposta do Ministério de Minas e Energia é incluir no novo regulamento normas específicas para substâncias que constam como monopólio da União – minerais e fósseis raros e águas minerais, entre outros. Também deve ser disciplinada a mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira.
Compensação
O terceiro projeto elaborado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral prevê um novo modelo na política de royalties do setor, com mudanças na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
São sugeridas alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM. O objetivo, como explica a secretaria, é aperfeiçoar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.
Discussão
A criação da Agência Nacional de Mineração, em substituição ao DNPM, é prevista também em projeto de lei do Senado (PLS 306/2012), do senador Gim Argello (PTB-DF), em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Gim Argello disse à Agência Senado que seu objetivo é estimular a discussão do tema, que considera de grande importância. Afinal, conforme o senador, apesar de as jazidas brasileiras serem riquíssimas e diversificadas e o setor mineral ter enorme potencial, sua contribuição para o desenvolvimento do país é menor do que seria de se esperar.
Política
Segundo o parlamentar, o setor ressente-se da falta de política clara e coordenada, que aponte os rumos para os empresários e reduza o clima de incerteza que inibe os investimentos. O Código de Mineração, de 1967, “está notoriamente ultrapassado e tanto o governo quanto o setor reconhecem a necessidade de sua urgente revisão”.
Conforme o projeto de Gim Argello, o novo órgão será responsável pelas licitações visando à outorga de direitos minerários e pela definição dos investimentos mínimos obrigatórios para que a empresa mantenha o direito de explorar os recursos minerais.
Fonte: Agência Senado