O marco regulatório da mineração, que será enviado em breve ao Congresso Nacional, prevê a possibilidade de renovação das concessões de áreas, que já contarão com um prazo generoso de 35 anos. As mineradoras poderão requerer mais tempo para explorar as jazidas, se cumprirem requisitos e investimentos estabelecidos pela agência reguladora do setor – outra novidade na proposta do governo.
“A empresa que fizer tudo perfeitamente correto poderá ter a renovação da concessão”, afirma ao iG Cláudio Scliar, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME).
Atualmente, explica Scliar, as empresas não têm prazo algum para explorar reservas minerais, e “ficam eternamente com as áreas”. A medida tem como objetivo acabar com a moleza” de mineradores que, muitas vezes, nem investem nas áreas exploratórias que possuem.
Uma fonte do setor interpretou a possibilidade de extensão do prazo das mineradoras como uma grande vitória da iniciativa privada, mas Scliar rechaça a ideia. “Isso já estava definido; o que fizemos foi esclarecer como seria feito”. Na última quinta-feira, governo e representantes do setor se reuniram para acertar os ponteiros que faltavam para a definição da proposta de projetos de lei.
Um projeto de lei tratará do novo modelo de exploração das reservas minerais, com a criação de uma agência reguladora, estabelecimento de prazos de lavra e de pesquisa, entre outros pontos. Para as áreas de pesquisa, o governo estabelece cinco anos de prazo. As mineradoras terão de enviar periodicamente à reguladora relatórios sobre o andamento das pesquisas.
Para continuar com as áreas e partir para uma segunda etapa, da pesquisa à exploração das jazidas, serão exigidos das mineradoras investimentos mínimos, assim como a compra de bens e serviços nacionais para a exploração. Os princípios são os mesmos que basearam a Lei a do Petróleo. Da mesma forma que no petróleo, na mineração serão realizados leilões de áreas. O prazo exploratório de 35 anos, aliás, é o mesmo estabelecido para os contratos de partilha previstos no novo marco do pré-sal, em análise no Congresso.
A ideia do governo com o marco regulatório da mineração é “fortalecer a ação do estado, além de estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da competitividade das empresas de mineração”, conforme define o próprio MME na proposta do marco regulatório.
Outro projeto de lei planeja orientar políticas fiscais para o setor. O governo tem como meta desonerar os produtores de bens com maior valor agregado, para gerar emprego e renda no País. Quanto mais transformado e mais avançar na cadeia produtiva, menos tributado será o produto, segundo a proposta.
Haverá regras específicas para substâncias como o potássio, bem como leis próprias para a exploração em terras indígenas e de fronteiras.
Fonte: Último Segundo