Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com d\u00edvidas trabalhistas regularizarem a situa\u00e7\u00e3o sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST n\u00ba 01, publicado ontem, os devedores ter\u00e3o um m\u00eas para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem “negativadas”. “\u00c9 prudente a concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para que o devedor interessado, ap\u00f3s inscrito no banco de dados, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a corre\u00e7\u00e3o de eventuais inconsist\u00eancias ou a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o”, afirma o presidente do TST, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen.<\/p>\n\n\n\n
A certid\u00e3o ser\u00e1 emitida a partir das informa\u00e7\u00f5es contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que, at\u00e9 ontem, tinha cerca de um milh\u00e3o de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgado hoje pelo tribunal. Foram cadastrados no banco mais de 1,5 milh\u00e3o de processos que aguardam execu\u00e7\u00e3o. O documento poder\u00e1 ser impresso gratuitamente pelo site do TST.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o de nomes de empresas na lista de devedores ser\u00e1 autom\u00e1tica. De acordo com as regras que foram aprovadas pelos ministros do TST, em agosto, basta que a d\u00edvida seja confirmada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que conste o nome da empresa como devedora.<\/p>\n\n\n\n
Pela norma do TST, a empresa ser\u00e1 negativada a partir do 31\u00ba dia se n\u00e3o honrar a d\u00edvida ou esclarecer o motivo do n\u00e3o pagamento. O tempo concedido \u00e9 considerado importante porque muitos advogados j\u00e1 verificaram erros no banco durante a consulta p\u00fablica aberta \u00e0s empresas no fim do ano passado. “H\u00e1 clientes que j\u00e1 quitaram o d\u00e9bito e continuam inscritos e outros que eram respons\u00e1veis solid\u00e1rios e ainda est\u00e3o como inadimplentes mesmo tendo o devedor principal j\u00e1 feito o pagamento”, afirma Ot\u00e1vio Silva, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Siqueira Castro Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Silva afirma que entrou com despachos nos plant\u00f5es judiciais de v\u00e1rios tribunais para conseguir a exclus\u00e3o de grandes empresas da \u00e1rea de minera\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o civil. “Juntos eles possuem mais de 300 processos em execu\u00e7\u00e3o pelo pa\u00eds. Muitos deles consegui retirar do banco”, diz.<\/p>\n\n\n\n
No Maranh\u00e3o, advogados ainda n\u00e3o conseguiram confirmar se h\u00e1 processos inclu\u00eddos indevidamente. De acordo com Pollyana Let\u00edcia Nunes Rocha, do Ulisses Sousa Advogados Associados, a listagem dos devedores no Estado come\u00e7ou apenas em dezembro por causa da greve dos servidores, que suspendeu o atendimento ao p\u00fablico. “Por isso, ainda n\u00e3o confirmamos dados concretos sobre a inclus\u00e3o de processos j\u00e1 quitados, pois nos andamentos do site do TRT da 16\u00ba Regi\u00e3o constam apenas inclus\u00e3o, exclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo espec\u00edfico qual das tr\u00eas foi realizada”, diz.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com advogados, \u00e9 poss\u00edvel entrar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a caso a empresa adimplente n\u00e3o consiga a exclus\u00e3o. Segundo Eliane Ribeiro Gago, do escrit\u00f3rio Duarte Garcia, Caselli Guimar\u00e3es e Terra Advogados, esta seria a \u00faltima alternativa. “O procedimento mais adequado e r\u00e1pido seria a elabora\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o juntando o comprovante de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito”, diz.<\/p>\n\n\n\n
O sistema de identifica\u00e7\u00e3o de devedores foi criado para resolver uma situa\u00e7\u00e3o constrangedora na Justi\u00e7a do Trabalho. Atualmente, de cada cem pessoas que ganham uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, apenas 31 recebem. S\u00e3o cerca de 2,5 milh\u00f5es de processos em fase de execu\u00e7\u00e3o. Para Dalazen, isso significa que a taxa de congestionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira atinge “o preocupante patamar de 69%”.<\/p>\n\n\n\n
Para resolver esse problema, o presidente do TST defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da norma no Congresso com a cria\u00e7\u00e3o do Banco de Devedores e de tr\u00eas certid\u00f5es. A primeira \u00e9 a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas. Ela indica as empresas que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas com a Justi\u00e7a do Trabalho. A segunda \u00e9 a Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos. Essa \u00faltima mostra quem s\u00e3o os devedores. H\u00e1 ainda a Certid\u00e3o Positiva com efeitos de negativa para a empresa que foi citada a executar a d\u00edvida, mas que ainda questiona algum aspecto do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O projeto enfrentou a oposi\u00e7\u00e3o de entidades empresariais no Congresso, mas foi aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 7 de julho de 2011, quando se transformou na Lei n\u00ba 12.440.<\/p>\n\n\n\n
Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a lei aumenta a burocracia e os custos para as empresas. Na opini\u00e3o do presidente do conselho de assist\u00eancia sindical da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de S\u00e3o Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall”Acqua, a medida pode ter um efeito inverso do esperado. Isso porque as empresas dependentes de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poderiam ter problemas em resolver pend\u00eancias trabalhistas por falta de dinheiro. “Elas deveriam continuar fornecendo e ter parte do valor faturado amortizado pelos d\u00e9bitos”, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para o desembargador Nelson Nazar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo (2\u00aa regi\u00e3o), o maior do pa\u00eds, a certid\u00e3o ser\u00e1 uma forma eficaz de pressionar as empresas a quitarem seus d\u00e9bitos. “O documento vai atuar na parte mais sens\u00edvel das empresas que \u00e9 a conquista de mercado”, diz.<\/p>\n\n\n\n
A Certid\u00e3o ser\u00e1 um mecanismo importante que servir\u00e1 \u00e0 efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, afirma Renato Henry Sant”Anna, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da lei. “As obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devem ser priorit\u00e1rias, assim como as quest\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, j\u00e1 que o cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 privilegiado”, enfatizou Sant”Anna.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com d\u00edvidas trabalhistas regularizarem a situa\u00e7\u00e3o sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2180","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2181,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2180\/revisions\/2181"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/redeaplmineral.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}