O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite de ter\u00e7a-feira (13\/12\/11), em 1\u00b0 turno, o Projeto de Lei (PL) 2.445\/11, do governador, que institui a Taxa e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM e CERM). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, com 50 votos favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A taxa incidir\u00e1 sobre a extra\u00e7\u00e3o de: bauxita metal\u00fargica ou refrat\u00e1ria; terras-raras; e sobre minerais ou min\u00e9rios que sejam fonte, prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos qu\u00edmicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, l\u00edtio, mangan\u00eas, ni\u00f3bio, n\u00edquel, ouro, t\u00e2ntalo, tit\u00e2nio, zinco e zirc\u00f4nio. O valor da taxa corresponder\u00e1 a uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) por tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo, considerando-se apenas a fra\u00e7\u00e3o livre de rejeitos. No exerc\u00edcio de 2011, a Ufemg equivale a R$ 2,1813.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o isentos do pagamento da taxa as microempresas e os bens minerais destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Estado, salvo quando destinados a acondicionamento, a beneficiamento ou a pelotiza\u00e7\u00e3o, sinteriza\u00e7\u00e3o ou processos similares. A taxa ser\u00e1 apurada mensalmente e recolhida at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal relativo \u00e0 sa\u00edda do min\u00e9rio do estabelecimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Segundo justificativa do governador, as atividades de poder de pol\u00edcia, sempre que poss\u00edvel, devem ser custeadas pelos setores sobre os quais incide a atividade estatal, o que se pretende com a cria\u00e7\u00e3o da taxa, que servir\u00e1 de fonte de receita para compensar o er\u00e1rio dessas despesas. J\u00e1 o objetivo do cadastro \u00e9 manter e consolidar dados para a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que subsidiar\u00e3o decis\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento de recursos miner\u00e1rios no Estado.<\/p>\n\n\n\n
Modifica\u00e7\u00f5es – O substitutivo da FFO, aprovado pelo Plen\u00e1rio, retira da cobran\u00e7a da taxa a extra\u00e7\u00e3o de ouro e de i\u00f4nio. O substitutivo tamb\u00e9m acrescenta ao artigo 3\u00ba do projeto, que enumera os \u00f3rg\u00e3os do Estado com poder de pol\u00edcia sobre as atividades, tamb\u00e9m a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto de Gest\u00e3o das \u00c1guas (Igam) , que comp\u00f5em o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema) junto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 3\u00ba do projeto original cita esta secretaria, mas n\u00e3o menciona os demais \u00f3rg\u00e3os ambientais. Cita ainda as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, definindo as atribui\u00e7\u00f5es de cada uma, que contar\u00e3o com apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda, da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros, do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) e das funda\u00e7\u00f5es de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e Centro Tecnol\u00f3gico de Minas Gerais (Cetec).<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo ajusta dispositivo relativo a multas por falta de pagamento da taxa, por pagamento a menor ou intempestivo, em caso de a\u00e7\u00e3o fiscal ou de pagamento parcelado da multa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente. Prop\u00f5e, entre outros pontos, ampliar o limite de receita bruta anual fixado para aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o da TFRM, que passa a ser de 1.650.000 Ufemgs \u2013 ou seja, R$3.599.145,00 em 2011 \u2013, e n\u00e3o mais o valor da receita bruta anual referente \u00e0 microempresa, que \u00e9 de R$ 240.000,00.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es propostas no substitutivo tamb\u00e9m deixam claro que a penalidade devida pela n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no cadastro no prazo estabelecido ser\u00e1 aplicada tanto pelo descumprimento do prazo quanto pelo descumprimento de intima\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 evitar a interpreta\u00e7\u00e3o de que a multa s\u00f3 poderia ser aplicada uma vez, o que retiraria o poder coercitivo da norma, j\u00e1 que, quitada a multa imposta, a pessoa que n\u00e3o se inscrevesse n\u00e3o sofreria qualquer consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o estabelece que os efeitos da norma quanto \u00e0 taxa ser\u00e3o produzidos no exerc\u00edcio subsequente. O projeto original cita que os efeitos ser\u00e3o produzidos a partir de 1\u00ba de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n
Durante a discuss\u00e3o em 1\u00b0 turno, o PL 2.445\/11 recebeu nove emendas que foram rejeitadas pela FFO e pelos deputados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Urg\u00eancia \u2013 Foram aprovados requerimentos dos deputados Hely Tarq\u00fc\u00edno e Tiago Ulisses, ambos do PV, para que, respectivamente, os projetos de lei (PLs) 2.571 e 2.445, de 2011, tramitem em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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