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A Lei<\/a> da conta de direitos e deveres da categoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da atividade, as formas e modalidades de trabalho e produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de qualificar: o trabalho de garimpeiro, o garimpo, os minerais garimp\u00e1veis e atividade de garimpagem; o texto lista as modalidades de trabalho que o garimpeiro pode optar: aut\u00f4nomo; regime de economia familiar; individual, com forma\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego; mediante contrato de parceria, por instrumento particular registrado em cart\u00f3rio; e via cooperativa ou outra forma de associativismo.<\/p>\n\n\n\n Para o coordenador da Comiss\u00e3o Nacional do Estatuto do Garimpeiro, Raimundo Benigno Moreira, o estatuto vem para regularizar o setor, tanto pelo lado do garimpo como da sociedade. \u201cO garimpeiro ganha por que vai ele vai se profissionalizar vai formar melhores parcerias e, consequentemente, ganhar em sua produ\u00e7\u00e3o. A sociedade tamb\u00e9m sai ganhando por que vai contar com uma explora\u00e7\u00e3o, vi\u00e1vel, respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel do meio-ambiente\u201d, afirma Raimundo.<\/p>\n\n\n\n O texto da Lei<\/a> da conta de disposi\u00e7\u00f5es sobre as permiss\u00f5es de lavra garimpeira, dentre elas, destaca-se a permiss\u00e3o ao garimpeiro ou pequeno produtor de comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o diretamente ao consumidor final. Tamb\u00e9m consta da Lei, as obriga\u00e7\u00f5es do garimpeiro com a quest\u00e3o ambiental, dentre eles: a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas pela atividade do garimpo; a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho das atividades realizadas dentro dos garimpos; e a proibi\u00e7\u00e3o ao menor de 18 anos de trabalhar em garimpo. A Lei<\/a> institui, ainda: 21 de julho como o Dia Nacional do Garimpeiro, e efetiva o Bandeirante Fern\u00e3o Dias Paes Leme<\/a> como Patrono dos Garimpeiros.<\/p>\n\n\n\n por: Claudio Almeida<\/p>\n\n\n\n Jornalista da RedeAPLmineral<\/p>\n\n\n\n